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Institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Data de Apresentação: 07/02/2017

Protocolo: 77017/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 27/2018

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 12.157 , à Presidência n.º 31 , 28

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , COSAP nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/10/2018 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LEI 9077/2018

Destina, ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo e ao Hospital Universitário de Jundiaí, percentual de multas de trânsito aplicadas.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Data de Apresentação: 07/02/2017

Protocolo: 76993/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: à Presidência nº. 32 - Sustação , 23

Pareceres de Comissões: COSAP nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 06/09/2017 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Denomina "Rua LEONARDO AIELLO" a Rua 13 do loteamento Residencial e Comercial Horto Florestal (Jardim Florestal, Chácara Marcos Leite e Bairro da Água Fria).

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Data de Apresentação: 24/02/2015

Protocolo: 72145/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Autógrafo PL 11739

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 29/06/2015 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8452/2015